Deputada do Psol faz post ofensivo contra colega parlamentar
Deputada faz post ofensivo e traz a tona limites da imunidade parlamentar
Imunidade ou impunidade?
A quantidade de processos ociosos por causa dos mandatos de parlamentares e outros políticos detentores de foro privilegiado no Brasil leva parte da população a considerar o instrumento da imunidade como biombo para a impunidade. Mas é importante separar as duas coisas. A imunidade parlamentar é um dispositivo constitucional respeitado no mundo inteiro, como forma de garantir a liberdade de expressão e reduzir a pressão externa sobre o debate e o voto de um legislador.
Quebra de decoro
Embora a proteção constitucional tenha validade extensiva às declarações de um parlamentar no exercício do mandato, a responsabilização política pelo que se diz não está descartada. E essa responsabilização pode levar à avaliação de quebra de decoro, passível de sanções.
No art. 4º do Código de Ética e Decoro da Câmara dos Deputados, é definido que “abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Congresso Nacional” é um procedimento incompatível com o decoro, e pode ser punido com a perda do mandato.
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